Decreto Legislativo Regional N.º 36/2002/A, de 28 de Novembro"Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas açorian..."
Decreto Legislativo Regional N.º 37/2002/A, de 28 de Novembro"Regulamento de Tarifas dos Portos da Junta Autónoma de Ponta D..."
Despacho Normativo N.º 59/2002, de 5 de Dezembro"Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e ..."
Despacho Normativo N.º 58/2002, de 5 de Dezembro"Atribui autonomia administrativa parcial ao serviço do Secretá..."
Portaria N.º 108/2002, de 5 de Dezembro"Fixa em € 100,00/mês o financiamento da componente educativa p..."
Portaria N.º 109/2002, de 5 de Dezembro"Aprova os formulários de candidatura mencionados nos artigos 7..."